1. Simples Nacional
401 mil empresas tiveram o pedido de entrada no Simples 2027 negado
Prazo: Regularização até sexta, 30/10/2026
- O que aconteceu
- Até 16/10, a Receita Federal registrou 657.753 pedidos de opção pelo Simples Nacional para 2027. Foram 256.607 deferidos e 401.146 indeferidos (61%) por pendências, como débitos fiscais e problemas cadastrais.
- Impacto no caixa e na margem
- Quem não regularizar até 30/10 não entra no Simples em 2027 e segue no regime atual. Um orçamento de 2027 montado contando com a carga do Simples precisa ser refeito.
- O que fazer
- Consultar hoje o resultado do pedido no Portal do Simples Nacional e regularizar os débitos e o cadastro até sexta. O prazo não reabre para pedidos novos.
Fontes: CRC-MA — Receita Federal atualiza os números das solicitações de opção · Portal do Simples Nacional
2. Simples Nacional · IBS e CBS
Último dia para optar pelo regime regular de IBS e CBS no 1º semestre de 2027
Prazo: Sexta, 30/10/2026
- O que aconteceu
- Até 16/10, 917.331 empresas do Simples pediram para recolher IBS e CBS pelo regime regular, fora do DAS. A opção vale para janeiro a junho de 2027; o cancelamento pode ser feito de 03/11 a 20/12/2026, e a próxima janela abre em março de 2027 (Res. CGSN nº 194/2026).
- Impacto no caixa e na margem
- Para quem vende a empresas do regime regular, a escolha muda o crédito que o cliente aproveita e, portanto, o preço e a margem de 2027. Para quem vende ao consumidor final, a complexidade extra tende a não compensar.
- O que fazer
- Fazer a simulação com os números da empresa antes de sexta e registrar a decisão, inclusive a de permanecer no modelo unificado.
Fontes: Legisweb — Res. CGSN nº 194/2026 altera prazos de opção · Guia SDS — Reforma Tributária para PME
3. Alíquota da CBS
TCU envia ao Senado o cálculo da alíquota de referência da CBS
Prazo: TCU até 30/10; Senado até 15/12/2026
- O que aconteceu
- O TCU tem até 30/10 para homologar e enviar ao Senado o cálculo da alíquota de referência da CBS para 2027 (prazo prorrogado excepcionalmente neste ano). O Senado deve fixá-la até 15/12. Sem a fixação, valem provisoriamente os cálculos do TCU.
- Impacto no caixa e na margem
- O orçamento de 2027 ainda não tem o número oficial. A estimativa do Comitê Gestor do IBS é de 9,21% para a CBS; em 2027, ela é cobrada com 0,1 ponto a menos.
- O que fazer
- Montar o orçamento de 2027 com cenários em torno da estimativa e revisar a linha da CBS quando o Senado fixar a alíquota.
Fontes: Contmatic — Alíquota da CBS 2027: TCU tem até 30/10 · Fenacon — Comitê Gestor estima alíquota de 27,91%
4. Nota fiscal
Campos de valor líquido na NF-e e na NFC-e, e novo DANFE em dezembro
Prazo: Testes a partir de 26/10; produção em 16/11 e 01/12/2026
- O que aconteceu
- A NT 2026.008 cria campos de valor líquido (sem tributos) na NF-e e na NFC-e, com homologação a partir de 26/10 e produção em 16/11/2026. A NT 2026.010 muda o DANFE, que ganha um bloco com os totais de IBS, CBS e Imposto Seletivo a partir de 01/12/2026.
- Impacto no caixa e na margem
- Emissor ou ERP desatualizado pode ter nota rejeitada. Nota parada é faturamento parado e, logo em seguida, caixa parado.
- O que fazer
- Perguntar ao fornecedor do ERP ou do emissor a data da atualização e testar a emissão em ambiente de homologação antes de 16/11.
Fontes: TecnoSpeed — NT 2026.008: valor líquido na NF-e · Portal da Reforma Tributária — Novo leiaute do DANFE (NT 2026.010)
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Conteúdo informativo, com base nas fontes indicadas em cada item na data de publicação. Não substitui a análise do caso concreto da sua empresa. Ver todas as edições